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Tag: STF

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Municípios não podem criar loterias próprias, afirma STF

17 de outubro de 201817 de outubro de 2018RedaçãoComentários desativados em Municípios não podem criar loterias próprias, afirma STF

Constituição estipula que somente a União tem permissão para legislar sobre sistemas de sorteios e consórcios.

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